Questões de Direito Tributário da IBEG

Listagem de Questões de Direito Tributário da IBEG

#Questão 641301 - Direito Tributário, Competência tributária, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

A) a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.

B) tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

C) preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

D) a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.

E) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.

#Questão 317376 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, IBEG, 2014, CAEMA/MA, Advogado

De acordo com o CTN, a moratória é um meio de se suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido assinale a alternativa correta.

I - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

II - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilida do crédito tributário, desde que ouvido o Conselho de Contribuinte.

III - A concessão de medida cautelar e de liminar em outras espécies de ação judicial também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

IV - A concessão de medida cautelar em mandado de segurança também suspende a exigibilidade do crédito tributário.

#Questão 324500 - Direito Tributário, Taxas, IBEG, 2013, SANEAGO/GO, Advogado

Sobre a taxa, analise as afirmativas abaixo:

I - Tem prevalecido a orientação em nosso ordenamento jurídico que é possível a suspensão do fornecimento da água e energia elétrica em caso de não-pagamento da taxa pelo usuário do serviço, após a formalização de prévio aviso, predominando assim o interesse coletivo e não o individual na continuidade do serviço.

II - De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, combinado com o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos, sendo certo, no entanto, consoante a Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos que integrem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

III - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a cobrança de serviço de iluminação pública através de taxa.

IV - A taxa é cobrada, nos termos do artigo 79 do Código Tributário Nacional, para a cobrança pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível e definido em lei como compulsório, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição.

V - O serviço público que caracteriza o fato gerador da taxa tem de ser relativo ao contribuinte desta e não à coletividade em geral, permitindo que se verifique o vínculo entre o sujeito passivo do tributo e os serviços, sendo por isto “uti singuli”.

Com base nos seus conhecimentos, julgue as afirmativas acima em verdadeiro ou falso:

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Direito Tributário da IBEG

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo