Questões de Direito Tributário do ano 2014

Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do tributo progressivo, a tributação regressiva sobre a renda gera menor redução na oferta de mão de obra, visto que indivíduos mais pobres têm menor elasticidade-renda do que indivíduos ricos, o que origina menores custos sociais, em termos de peso morto, sendo, socialmente preferível.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Direito Tributário - Obrigação tributária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - Metrô/SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Em relação às obrigações acessórias na legislação tributária, considere as seguintes afirmações:

I. A obrigação acessória segue a principal.

II. A exclusão do crédito tributário em decorrência de isenção não dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou dela consequente.

III. A lei tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias é interpretada de forma finalística e sistemática.

Está correto o que consta APENAS em

  • A. II.
  • B. I e III.
  • C. I.
  • D. II e III.
  • E. I e II.
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Durante a execução de contrato de prestação de serviços sujeito à retenção do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) a ser efetuado pelo contratante (cliente), na condição de substituto tributário, por ocasião do pagamento do preço ao prestador de serviços, as partes combinam que o efetivo recolhimento do IRRF será feito pelo próprio prestador de serviço mediante o preenchimento da guia de recolhimento pertinente, mas com a indicação dos dados de cadastro do próprio contratante, como se o efetivo recolhimento do imposto retido tivesse sido feito pelo contratante. Tal acordo é formalizado por escrito, para que não existam dúvidas entre as partes. Ocorre, entretanto, que, por falha operacional, alguns recolhimentos não foram feitos e, em procedimento de fiscalização, o Fisco exige o imposto que deixou de ser recolhido lavrando um Auto de Infração contra o prestador de serviço. É correto afirmar que:
  • A. O Auto de Infração foi lavrado contra pessoa errada, pois o sujeito passivo, no caso, era o contratante, mas a multa deve ser exigida do prestador de serviço.
  • B. Antes de lavrar o Auto de Infração, o fiscal poderia, conforme seu critério discricionário, ter concedido prazo ao prestador de serviços ou ao contratante para que efetuasse o recolhimento do tributo.
  • C. O Auto de Infração foi lavrado corretamente, pois o prestador de serviço assumiu a responsabilidade por efetivar o recolhimento perante o Fisco pelo contrato firmado entre as partes.
  • D. Como os acordos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis à Fazenda Pública, estes não são válidos para que uma parte solicite indenização à outra em ação própria.
  • E. Os acordos particulares relativos à transferência de responsabilidade pelo pagamento do tributo não são oponíveis à Fazenda Pública, salvo disposição de lei em contrário.
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Direito Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2014 - RFB - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.

II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.

III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.

IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.
  • A. Apenas I está correta.
  • B. Apenas I e II estão corretas.
  • C. Apenas I, II e IV estão corretas.
  • D. Apenas II está correta.
  • E. Todas as alternativas estão corretas.
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“Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está
  • A. correta.
  • B. incorreta, pois não limita a liberdade.
  • C. incorreta, pois não disciplina a produção e o mercado.
  • D. incorreta, pois não abrange interesse concernente à segurança.
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Direito Tributário - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Se um negócio for considerado juridicamente inválido, e se tal negócio configurar a ocorrência do fato gerador de um tributo, tal invalidez não afetará a validade tributária do negócio, devendo-se considerar, assim, ocorrido o fato gerador.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária deverá utilizar, em primeiro lugar,
  • A. os princípios gerais de direito tributário.
  • B. os princípios específicos de direito tributário.
  • C. os princípios gerais de direito público.
  • D. a equidade.
  • E. a analogia.
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Direito Tributário - Disposições gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária. O prazo de recolhimento de tributos pode ser alterado por decreto do Poder Executivo sem que haja necessidade de previsão legal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
  • A. A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
  • B. A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
  • C. Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
  • D. Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
  • E. Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.
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Direito Tributário - Conceito de tributo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.
  • C. Certo
  • E. Errado
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