Questões Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

#Questão 276841 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.

B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.

C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.

D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

E) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

#Questão 280490 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Na hipótese de se descobrirem indícios de que o Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a Constituição prevê que

A) o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade.

B) cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

C) eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal.

E) não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções.

#Questão 281202 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

#Questão 281664 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

#Questão 283651 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

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