Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na p...

#Questão 281202 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

A) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

B) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

C) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

D) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.

E) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

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