É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao...

#Questão 276841 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa

A) o acompanhamento e a fiscalização da execução de suas medidas por Comissão composta por membros do Congresso Nacional.

B) a necessidade de autorização prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para sua decretação.

C) a submissão do decreto respectivo à ratificação do Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena de nulidade da decretação.

D) a possibilidade de restrição relativa à liberdade de locomoção, consistente na obrigação de permanência em localidade determinada.

E) a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos pelos respectivos executores ou agentes, diante da excepcionalidade das medidas autorizadas pela Constituição.

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