Questão Q320397
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

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Segundo o Código Tributário Nacional, extingue-se, após 5 anos, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário a partir

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