Questão Q319460
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:...

Sobre a Dívida Ativa, considere as seguintes afirmações:

I. A inscrição da Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade.

II. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

III. A presunção referente à certeza e liquidez da Dívida Ativa é absoluta e não pode ser ilidida pelo executado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...