Questões sobre Responsabilidade Civil

Não é obrigado a demolir as construções feitas, mas responderá por perdas e danos.

É facultado da demolição das construções feitas, não respondendo pelos danos.

É obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

É facultado da demolição das construções, mas responderá pelas perdas.

É imprescindível a demolição das construções, mas responderá apenas pelos danos.

Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.

Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.

O Código Civil brasileiro filia-se à Teoria da responsabilidade objetiva (Teoria do Risco) a qual prescinde da análise da culpa.

A responsabilidade civil depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, mesmo fora do horário de trabalho e se não for em razão deste.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.

O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.

Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.

O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.

O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

O incapaz responde, em qualquer hipótese, pelos prejuízos que causar.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem subjetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. 

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, ainda que verificada a prescrição.