Considerando as disposições do Código Civil acerca...

A Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados. B Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. C O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito. D Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito. E A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.