Considerando as disposições do Código Civil acerca...

Os atos praticados em legítima defesa constituem ilícito, todavia não podem ser penalizados.

Constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

O exercício regular de um direito, ainda que exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, não configura ato ilícito.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano a outrem, desde que exclusivamente material, comete ato ilícito.

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não é um ato ilícito.