Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é...

#Questão 1115751 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAU, 2025, Câmara de Matelândia - PR, Advogado

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Criar, organizar e suprimir distritos.

Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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