Questões de Concurso de Direito Civil

21 Q909960

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Modalidades da Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: IADES

Com relação às modalidades de responsabilidade civil no Direito Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A São elementos da responsabilidade objetiva o nexo causal, a culpa e a conduta do agente. B A responsabilidade do agente público, no exercício de suas funções, é subjetiva em todos os casos. C Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo sempre necessária a comprovação do elemento culpa. D A responsabilidade objetiva ocorre independentemente do elemento culpa. E A responsabilidade subjetiva difere-se da objetiva apenas pelo elemento do nexo causal.

22 Q909863

Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização - Liquidação do Dano

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. B No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas referentes aos seus alimentos até ao fim da convalescença. C A indenização em caso de homicídio deverá corresponder à metade da remuneração da vítima, levando-se em conta a duração provável da sua vida. D Ainda que praticado com excesso aos limites impostos pelos bons costumes, o exercício de um direito pelo seu titular não é considerado ato ilícito. E A incapacidade civil somente poderá ser invocada como motivo de escusa do dever de indenizar, quando cabalmente demonstrado que o valor arbitrado poderá privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

23 Q909749

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. + 1

Ano: 2023

Banca: FUMARC

No que se refere à responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, é CORRETO afirmar:

A A indenização mede-se pela extensão do dano. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. B Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da comprovação de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. C Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação. D Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas não respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

24 Q909630

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Assinale a alternativa que corresponde corretamente às regras definidas no Código Civil.

A A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor. B A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. C Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. D É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. E Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

25 Q909329

Direito Civil Responsabilidade Civil Modalidades da Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: FCC

João e Paulo, maiores e capazes, agindo em conjunto, praticaram ato ilícito do qual resultaram danos a Letícia. De acordo com o Código Civil, a responsabilidade civil de João e Paulo pelos danos causados a Letícia

A é solidária, mas um tem direito de regresso em face do outro, caso venha a arcar sozinho com a reparação. B é solidária, inexistindo direito de regresso entre eles, ainda que um venha a arcar sozinho com a reparação. C não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância da sua respectiva participação para a consumação dos danos. D não é solidária, respondendo cada um deles limitada e proporcionalmente à importância do seu respectivo patrimônio. E não é solidária, respondendo cada um deles pela metade dos danos causados, independentemente da importância das suas respectivas participações para a consumação dos danos ou dos seus patrimônios.

26 Q909193

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: IBFC

Acerca da obrigação de indenizar e da indenização em matéria de responsabilidade civil no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A Havendo usurpação ou esbulho do alheio, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado e, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que aquele não se avantaje a este B A indenização mede-se pela extensão do dano e, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano C O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança D A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, ainda que estas questões se acharem decididas no juízo criminal E Quando o causador do dano for descendente, absoluta ou relativamente incapaz, daquele que ressarcir o dano, poderá, no futuro, aquele que compensou reaver o que houver pago daquele por quem pagou

27 Q909000

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2023

Banca: FGV

O estudo da responsabilidade civil leva à evolução de institutos clássicos e à releitura de seus próprios pressupostos. Duas teorias sempre interessaram ao debate na doutrina civilística: a da responsabilidade sem dano e a da causalidade alternativa. Para a parte da doutrina que as admite, delas pode decorrer, respectivamente, a responsabilização:

A por danos in re ipsa; pela teoria da perda de uma chance; B pela teoria da perda de uma chance; de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo; C preventiva pelo risco antijurídico criado; por coisas lançadas de edifícios; D por danos morais sofridos pela pessoa jurídica; dos pais pelos atos praticados por filhos menores; E por lucros cessantes em razão da violação de propriedade industrial; por culpa contra a legalidade.

28 Q908994

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

Em 2007, o administrador da sociedade XYL S/A é notificado pelo Município de Niterói acerca da utilização de amianto em uma obra de engenharia por ele autorizada. O administrador responde à notificação, apontando que não havia proibição legal ou evidência científica de que o material causava danos ao meio ambiente ou à saúde dos trabalhadores. Por outro lado, o material era mais barato e eficiente. Isso gera um processo administrativo que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, volta a tramitar com o objetivo de aplicar multa à sociedade. Apenas para lidar com a repercussão negativa da notícia na mídia, a Assembleia Geral da Companhia delibera por ajuizar ação de responsabilidade civil contra o administrador, mas se mantém inerte por quase um ano. Nazaré, acionista com 1...

A arguir a ilegitimidade ativa de Nazaré, notadamente porque não detém 5% do capital social, conforme exigido pelo Art. 159, §4º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), para ajuizamento de ação de responsabilidade de administradores; B acionar seu seguro de responsabilidade civil corporativa (D&O - Directors & Officers), mesmo que o tenha contratado em 2010 sem nada mencionar acerca da notificação, porque é reconhecidamente nula a cláusula limitativa de cobertura por força de ações conhecidas (known actions); C invocar a aplicação da regra de decisão empresarial (business judgment rule), a fim de excluir a responsabilidade do administrador que decidiu pela assunção do risco de boa-fé, no interesse da companhia, e atento a seus deveres fiduciários; D invocar a aplicação da teoria dos atos ultra vires societatis, que imputa à sociedade, em vez de aos administradores, os riscos assumidos dentro das cláusulas estatutárias; E articular um acordo de acionistas para garantir a aprovação de todas as suas contas, presentes e futuras, de sorte a demonstrar que não causou qualquer prejuízo à sociedade.

29 Q908968

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.

Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.

30 Q908943

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de o advogado perder o prazo para contestar ou interpor recurso, será aplicável a teoria da perda de uma chance caso o dano seja

A eventual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade. B real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade. C atual e incerto, dentro de um juízo de probabilidade. D potencial, dentro de um juízo de certeza. E real, atual e certo, dentro de um juízo de certeza.

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