Questões de Concurso de Direito Civil

31 Q908921

Direito Civil Responsabilidade Civil Direito de Família Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano + 3

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre a responsabilidade civil, segundo o entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A vítima, ainda que se trate de família de baixa renda, deve provar a dependência econômica para ter direito à pensão por ato ilícito. Não há que se falar nesse caso em presunção relativa de necessidade. B A indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório. Em outras palavras, a redução equitativa da indenização prevista no Código Civil tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. C A prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar decorrente de ato ilícito é legal, pois a exceção prevista na Constituição Federal sobre o tema não exige obrigação de pagar alimentos decorrente do Direito de Família. D A responsabilidade civil do dono ou detentor de animal é objetiva, não se admitindo a excludente do fato exclusivo de terceiro.

32 Q908756

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A culpa é prescindível para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito na prática de um ato.

33 Q908255

Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização - Liquidação do Dano

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em vista a jurisprudência sumulada acerca do dano moral, assinale a alternativa correta.

A Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. B O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de inclusão. C Não são cumuláveis as indenizações por dano moral e dano material oriundos do mesmo fato, sob pena de bis in idem não admitido pelo ordenamento jurídico D A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral. E É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

34 Q908242

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: Avança SP

Com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, disposta no Código Civil, é correto afirmar que:

A Aquele que habitar prédio, ou parte dele, é isento, em todas as hipóteses, de responder pelo dano proveniente das coisas que dele caírem B O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de culpa exclusiva da vítima. C O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. D Não são responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados, em qualquer hipótese. E O dono, ou detentor, do animal responde pelos danos causados por este mesmo em caso de força maior.

35 Q908058

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

O reconhecimento da perda de uma chance pode dar ensejo a indenização por danos materiais.

36 Q907904

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil, os aspectos teóricos e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A teoria do nexo causal probabilístico pode ser entendida pela máxima "tudo o que é condição deve ser considerado causa , mas culpa não se confunde com causa".

B

A aplicação ampla e irrestrita dos punitive damages aos casos de responsabilidade civil encontra óbice regulador na ordem jurídico-civilista brasileira.

C

A indenização de vítima que tenha concorrido dolosamente para o evento danoso será fixada tendo-se em conta sua ausência de culpa em confronto com o dolo do autor do dano.

D

A chamada culpa in vigilando é aquela decorrente da má escolha do empregado, do representante ou do preposto.

E

O fato de a teoria do risco integral incidir nos casos de danos ambientais denota o caráter subjetivo da responsabilidade civil nesses casos, a qual tem expressa previsão constitucional.

37 Q907765

Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos em Geral Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano + 1

Ano: 2023

Banca: IBADE

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que:

A a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
B em contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.
C para a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.
D a empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
E a ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

38 Q907431

Direito Civil Responsabilidade Civil Excludentes da Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: FUNDATEC

No âmbito da responsabilidade civil, a prática de conduta em estado de necessidade é considerada como:

A Lícita, mas não afasta do dever de indenizar. B Lícita, afastando o dever de indenizar. C Ilícita, ensejando o dever de indenizar. D Ilícita, mas afastando o dever de indenizar. E Causa especial de exclusão de responsabilidade.

39 Q907275

Direito Civil Responsabilidade Civil Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano Excludentes da Responsabilidade Civil

Ano: 2023

Banca: FGV

Vinícius, médico endocrinologista, ao receber a paciente Suzana em seu consultório particular com o relato de determinados sintomas, prescreveu para ela o uso contínuo de um medicamento, esclarecendo de forma minuciosa a dose e a frequência com que o fármaco deveria ser ministrado. Alguns meses depois, Vinícius tomou conhecimento de que Suzana fora internada às pressas no hospital, com seus rins gravemente comprometidos. Após um difícil tratamento, Suzana recebeu alta, mas com um déficit permanente de 50% da sua função renal. Ato contínuo, ajuizou ação indenizatória em face de Vinícius, postulando reparação por danos morais decorrentes da lesão à sua saúde, causada, segundo ela afirmou, pela medicação que o médico prescreveu. Realizada perícia no curso da instrução processual, apurou-se q...

A não deve indenizar Suzana pelo dano moral alegado, pois, nesse caso, ocorreu fato exclusivo da vítima; B não deve indenizar Suzana pelo dano moral alegado, pois Vinícius não agiu com culpa nem dolo; C deve indenizar Suzana em parte pelo dano moral alegado, pois, nesse caso, ocorreu fato concorrente da vítima; D deve indenizar Suzana integralmente pelo dano moral alegado, pois a responsabilidade civil de Vinícius é objetiva; E deve indenizar Suzana integralmente pelo dano moral alegado, pois Vinícius agiu com imperícia ao medicá-la.

40 Q907152

Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. Modalidades da Responsabilidade Civil + 1

Ano: 2023

Banca: FCC

Em relação à responsabilidade civil:

A O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste. B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. C Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor. D Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária. E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

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