Questões Concurso Polícia Civil - AP

Vereador de Município praticou os seguintes atos:

I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.

II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.

III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato

  • A. II.
  • B. III.
  • C. I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.
  • D. I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.
  • E. II e III, enquanto durar seu mandato.
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Segundo o escritor Mário Quintana, é próprio do lugar-comum
  • A. acionar os mais espertos para que estes venham a descobrir o significado que o chavão costuma encerrar.
  • B. deixar-se impregnar de um tipo de originalidade que acaba enfadando as pessoas mais acomodadas.
  • C. dever o sucesso de sua propagação ao fato de parecer dizer muito quando na realidade nada significa.
  • D. provocar em quem o ouça uma reação positiva, marcada pela surpresa do ineditismo de sua formulação.
  • E. atuar sobre nós como uma forma concentrada de sabedoria, que a poucos se dá a compreender.
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Considere estas orações:

Os impulsos instintivos são brutais.

A irracionalidade marca os impulsos instintivos.

Precisamos dominar nossos impulsos instintivos.

As orações acima estão articuladas, de modo claro, coerente e correto, no seguinte período:

  • A. Dado que os instintos sejam brutais, em razão de sua irracionalidade, sendo necessário que nos urge dominá-los.
  • B. Os brutais impulsos instintivos caracterizam-se pela irracionalidade, motivo pelo qual se impõe que os dominemos.
  • C. Urge que venhamos a dominar aos nossos impulsos instintivos, conquanto marcam nossa brutalidade.
  • D. O domínio dos impulsos instintivos mais brutais precisam de se impor diante de sua irracionalidade.
  • E. Sendo brutais, os impulsos instintivos cuja a marca é a irracionalidade, impõe-se que sejam dominados.
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A Constituição Federal, ao tratar das competências legislativas dos entes federativos, atribui aos Estados a competência para
  • A. suplementar as normas gerais da União sobre procedimentos em matéria processual, cabendo-lhes, na hipótese de não haver normas gerais da União, exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
  • B. editar normas específicas sobre direito processual, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem as normas gerais editadas pela União nessa matéria.
  • C. legislar, privativamente, em matéria de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
  • D. editar normas específicas sobre emigração e imigração no território do Estado, independentemente de delegação da União, desde que não contrariem a legislação federal nessa matéria.
  • E. legislar sobre desapropriação, na hipótese não haver lei federal dispondo sobre a matéria, sendo que a superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário.
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Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
  • A. Não ocorrendo algum espaço de tempo entre o nosso impulso instintivo e alguma reflexão, incorreremos na violência da absoluta irracionalidade.
  • B. A menos que se deixe haver um momento de reflexão, é forte nosso risco de se arrepender por conta da natureza dos nossos instintos.
  • C. Os que se deixam levar pelas emoções, via de regra irão se arrepender por conta do gesto irrefletido de cujos efeitos serão abalados.
  • D. Não fossem aqueles segundos necessários à uma boa avaliação, muitos se arrependeriam por se haver deixados dominar pelos impulsos de fúria.
  • E. Seremos mártires de nossos próprios impulsos, no caso de nos pormos à prova de barbárie, quando respondemos de forma instintiva a uma provocação. Caderno de Prova ’C03’, Tipo 001 @carla_gabola
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A recomendação de se distinguir entre o ato irracional e a prudência, no primeiro parágrafo, é retomada nesta outra formulação do texto:
  • A. Não é comum que se respeite esse conselho (1º parágrafo).
  • B. Tudo está em reconhecer os limites, os nossos e os alheios (2º parágrafo).
  • C. é parte do esforço civilizatório que combate a barbárie (2º parágrafo).
  • D. consideração e análise, antes de irromper em fúria sem volta (2ºparágrafo).
  • E. atenuantes para quem age criminosamente sob o impulso do ódio (3º parágrafo).
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O Presidente da República encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei fixando o quadro de cargos da Polícia Federal e a respectiva remuneração. A proposta, todavia, foi aprovada com emenda parlamentar que aumentou o número de cargos previsto inicialmente. Descontente com a redação final do projeto, o Presidente da República deixou de sancioná-lo, restituindo-o ao Poder Legislativo. Considerando as disposições da Constituição Federal,

I. a emenda parlamentar foi validamente proposta e aprovada, uma vez que versou sobre a mesma matéria do projeto de lei encaminhado pelo Presidente, titular de iniciativa privativa de leis que criem cargos públicos de policiais federais e que disponham sobre sua remuneração.

II. ao deixar de ser expressamente sancionado pelo Presidente da República, o projeto de lei será tacitamente sancionado decorridos 15 dias úteis.

III. havendo sanção tácita, descabe o ato de promulgação da lei pelo Chefe do Poder Executivo, devendo a lei ser promulgada pelo Presidente do Senado em 48 horas, sendo que se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado fazê-lo.

Está correto o que se afirma em

  • A. I, II e III.
  • B. II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. I, apenas.
  • E. II e III, apenas.
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Mostrando-se necessário ampliar a rede de transporte ferroviário de passageiros sem que haja recursos públicos investidos na fase de construção das obras de infraestrutura, mas de forma a oferecer serviço público de qualidade aos usuários, impondo a esses, para utilização, o pagamento de tarifa, pode o Poder Público desenvolver modelo de
  • A. concessão de obra pública, admitido aporte público em valor predeterminado para garantir a coparticipação nos riscos entre os contratantes.
  • B. concessão patrocinada, na qual é imperioso haver cobrança de tarifa dos usuários e não se admite aporte de recursos públicos para custear infraestrutura a ser implantada pelo parceiro privado.
  • C. concessão comum de serviço público, na qual a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário, para conferir sustentabilidade econômica ao modelo.
  • D. concessão administrativa, desde que haja expressa proibição de aporte de recursos públicos, visto que é premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público, havendo ou não cobrança de tarifa.
  • E. permissão de serviço público, tendo em vista que, dada a precariedade, o contrato firmado com o permissionário atribui a este integral responsabilidade pelos investimentos e despesas.
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Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que
  • A. o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.
  • B. o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
  • C. o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.
  • D. o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas constitucionais no período.
  • E. o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
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De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,
  • A. o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo desnecessária ordem judicial nesse caso.
  • B. o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas por atos praticados por autoridades judiciais.
  • C. as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.
  • D. é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
  • E. a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.
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