Questão Q281741
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas dos Municípios - CE (TCdosM/CE)

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal,...

Caso a autoridade competente não forneça, no prazo legal, certidão de que precise certa associação para poder exercer seu direito à imunidade tributária, a associação poderá ajuizar, visando à obtenção da referida certidão,

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