Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na...

#Questão 320825 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na folha de respostas, a alternativa INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Princípio da legalidade em matéria tributária.

A) Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça.

B) As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos.

C) É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei.

D) O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções.

E) O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.

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