Atenção: Para responder às questões 32 e 33 assinale, na...

A Admite-se a criação ou majoração de tributos sem lei que o estabeleça. B As medidas provisórias são consideradas instrumentos aptos à instituição e/ou majoração de tributos. C É possível a mudança de critérios procedimentais de cobrança de um tributo, tais como, por exemplo, a data do seu recolhimento, sem a necessidade de edição e publicação de uma nova lei. D O princípio da legalidade em matéria tributária é aplicável à instituição de qualquer tributo, não comportando quaisquer exceções. E O aumento da alíquota de um tributo deverá ser efetuada mediante um instrumento legal que assim o determine.