A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a...

Questão Q1127087

2025 Gama Consult Prefeitura de Cotriguaçu - MT

A Lei Complementar nº 147/2014 também aborda a questão da responsabilidade tributária, especialmente em relação à substituição tributária no âmbito do Simples Nacional. A correta interpretação dessas normas é essencial para a adequada aplicação da legislação tributária. A alternativa correta sobre a responsabilidade tributária no contexto do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, é:

A A legislação permite que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS seja atribuída ao substituto tributário, mesmo que este não seja o contribuinte do Simples Nacional. B A responsabilidade pelo pagamento do ISS é exclusiva do tomador do serviço, independentemente do prestador. C A responsabilidade tributária é sempre do prestador de serviços, independentemente da natureza do serviço. D A responsabilidade tributária é irrelevante, pois o Simples Nacional não prevê substituição tributária.

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