Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Limites para gastos com pessoal – a remuneração dos servidores não deve ultrapassar a 60% das receitas líquidas correntes.

Limites para o endividamento – o Senado pode aprovar uma revisão dos limites atuais proposta pelo Presidente da República.

Metas fiscais anuais – o planejamento orçamentário deve estabelecer metas fiscais para três anos consecutivos.

Provisão para despesas correntes – as autoridades públicas não podem tomar medidas que criem despesas futuras que durem mais de dois anos sem apontar para uma fonte de financiamento ou um corte compensatório em outros gastos.

Provisão especial para os anos eleitorais – a lei proíbe que os governadores e prefeitos nos dois últimos anos do mandato antecipem receitas tributárias por meio de empréstimo de curto prazo, concedam aumento de salários e contratem novos servidores públicos.

Durante todo o exercício.

Até sessenta dias após aprovação das contas.

Até o final do primeiro semestre do ano subseqüente.

Até o final do primeiro bimestre do ano subseqüente.

Até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente

a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.