Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

ao final do exercício financeiro

sempre que houver interesse previamente declarado.

ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

ao final de cada quadrimestre.

A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

A ação planejada e transparente.

A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

centralização fiscal.

federalismo fiscal.

concentração fiscal.

contingenciamento fiscal.

É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.

As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.

A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.