Pode ser definido como o estudo das repartições de compet...

#Questão 495141 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

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