Questão Q495141
2006 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Economia - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR)

Pode ser definido como o estudo das repartições de compet...

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

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