Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita
  • A. o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
  • B. a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
  • C. o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
  • D. a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
  • E. a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes. A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.
  • A. O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.
  • B. As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.
  • C. A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.
  • D. O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.
  • E. A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
  • A. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
  • B. A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
  • C. A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
  • D. É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
  • E. O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. Se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social efetuar empréstimos e financiamentos com recursos oriundos do orçamento fiscal, então a prestação de contas das referidas operações deverá ficar disponível para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
  • C. Certo
  • E. Errado
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Considerando o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção que indica o instrumento por meio do qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações capazes de afetar as contas públicas, com informações sobre as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  • A. anexo de metas fiscais
  • B. relatório de gestão fiscal
  • C. relatório resumido de execução orçamentária
  • D. anexo de riscos fiscais
  • E. plano plurianual
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de
  • A. lei de iniciativa do Congresso Nacional.
  • B. lei de iniciativa do presidente da República.
  • C. decreto do presidente da República.
  • D. resolução do Congresso Nacional.
  • E. resolução do Senado Federal.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
  • A. multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.
  • B. proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.
  • C. proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.
  • D. impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.
  • E. o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: