A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade ...

Questão Q821787

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) - Analista de Controle Externo Área Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)

A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles

A a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público. B o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão de planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos. C a publicação de relatório resumido da execução orçamentária em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão. D a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e eletrônicos de acesso público. E a publicação de relatório de gestão fiscal em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.

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