A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo ...

#Questão 821788 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece, em seu artigo 48, que os meios eletrônicos são, dentre outros, instrumentos da transparência na gestão fiscal. Nesse sentido, é correto afirmar:

A) O Governo Eletrônico, por meio dos serviços e informações prestados via internet, bem como outros meios de comunicação, estão voltados ao particular, à eficiência interna, à cooperação e à gestão burocrática.

B) A exclusão digital é um fenômeno que, quando estudado, mostra o quadro geral do acesso das pessoas aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, evidenciando a quantidade de horas que elas deixam de passar em frente ao computador, quando se encontram em outras atividades diárias.

C) A Lei no 12.527/2011, de Acesso à Informação, estabelece diretrizes relacionadas à publicação, por parte das entidades privadas, dos recursos recebidos decorrentes de suas atividades, ao sigilo como regra, à divulgação de informações públicas, quando solicitado, e ao desenvolvimento do controle particular da Administração pública.

D) O Governo Eletrônico pode ser definido como o programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade através de novos canais de relacionamento entre governo e cidadãos, utilizando-se, para isto, de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

E) A transparência é inerente ao Estado Burocrático. Insere-se na democracia, permitindo o amplo acesso às comprovações de transferências documentais entre os departamentos, fomentando o interesse pelo controle formal exercido sobre as entidades públicas por meio do Tribunal de Contas e aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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