Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

ação planejada e transparente.

prevenção de riscos e correção de desvios.

cumprimento de metas de resultado entre despesas e receitas.

obediência às condições para a inscrição de restos a pagar.

observância aos limites para a despesa com serviços de terceiros.

a administração direta municipal.

as autarquias e fundações estaduais.

os tribunais de contas municipais.

as empresas controladas não dependentes estaduais.

as empresas estatais federais que recebem recursos para pagamento de despesas com pessoal, custeio ou capital.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

trata tão-somente de limites constitucionais;

apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.