Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da NCE

direta ou indiretamente à União;

diretamente à União e Distrito Federal;

indiretamente a ente da Federação;

direta ou indiretamente a ente da Federação;

diretamente apenas à União.

especificação de receitas e despesas;

programação financeira e cronograma de desembolso;

alterações na legislação financeira;

critérios e forma de limitação de empenho;

diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.

a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.