Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.

Entre os mecanismos de transparência da gestão fiscal mencionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destacamse a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de apreciação das contas dos dirigentes e responsáveis pelos órgãos e entidades da administração e, também, antes do julgamento dessas contas.

Qual demonstrativo NÃO se encontra entre os documentos contidos no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF obriga prefeitos e governadores a emitirem, mensalmente, relatório de gestão fiscal, contendo a despesa total com pessoal de cada unidade administrativa vinculada ao respectivo poder público.

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da LRF, a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita, inclusive no que concerne a alterações das alíquotas dos impostos de importação e do IPI, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.