No que diz respeito às normas gerais de direito financeir...

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.