De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:
operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.
dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.
dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
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