Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da NCE

autorização do Tribunal de Contas;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.

a forma de utilização e o montante da reserva de contingência serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e definidos com base na receita corrente líquida;

é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;

a elaboração do Balanço Orçamentário que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada, as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

o relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;

o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino está previsto no texto da Lei Complementar nº 101/2000, devendo sua publicação ser realizada juntamente com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

são consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

na apuração da Despesa com Pessoal devem ser computadas as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes, devendo ser excluídas as despesas com pessoal decorrentes de indenização por demissão, de incentivos à demissão voluntária e de sentença judicial ocorridas a qualquer tempo;

não se equiparam as operações de crédito, assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

a realização de operações de crédito por antecipação de receita depende de verificação pelo Ministério a Fazenda dos limites e condições para realização;

os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, incluídos as que se refiram a despesas destinadas ao serviço da dívida, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

0;

1;

2;

3;

4;

é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.

Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.

Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.

Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.