Questões sobre Receitas Públicas

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes. A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.
  • A. O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.
  • B. As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.
  • C. A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.
  • D. O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.
  • E. A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.
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A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.
  • A. Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.
  • B. A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.
  • C. A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.
  • D. É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
  • E. O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realização de um planejamento detalhado da renúncia de receitas, visando identificar as consequências da perda da arrecadação e a forma como será compensada. Assinale a opção que mostra exemplos de renúncia de receita.
  • A. anistia, redução da base de cálculo e financiamento.
  • B. isenção, crédito bancário e subsídio.
  • C. remissão, aumento de alíquota e anistia.
  • D. financiamento, crédito bancário e remissão.
  • E. subsídio, remissão e crédito presumido.
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Caso um gestor público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de
  • A. quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as despesas não previstas.
  • B. créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no orçamento.
  • C. créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos programas de governo.
  • D. créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades imprevistas.
  • E. autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à cobertura de dotação não prevista.
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Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • A. O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.
  • B. O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.
  • C. O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.
  • D. O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.
  • E. O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.
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A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sobre o estabelecido pela Lei Complementar nº 101, é correto afirmar que
  • A. referente ao planejamento, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  • B. dívida pública consolidada ou fundada é definida como compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
  • C. são instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo aceitas as versões simplificadas desses documentos.
  • D. a destinação de recursos públicos para o setor privado para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, a qual substitui o atendimento às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • E. no que diz respeito à previsão e à arrecadação de receita pública, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:
  • A. Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.
  • B. Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.
  • C. A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.
  • D. A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
  • E. A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.
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A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:
  • A. remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
  • B. anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral.
  • C. anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.
  • D. anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral.
  • E. anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de
  • A. isenção em caráter geral.
  • B. benefício que corresponda a tratamento indiscriminado.
  • C. limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas.
  • D. redução discriminada de base de cálculo de contribuição.
  • E. redução das alíquotas da tabela do Imposto de Renda – Pessoas Físicas.
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