Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da NCE

revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

trata tão-somente de limites constitucionais;

apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

demonstração das receitas e despesas de capital;

orçamento base zero;

demonstração das origens e aplicações de recursos;

demonstração das variações patrimoniais;

anexo de riscos fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o superávit primário do setor público consolidado não pode exceder a 4,25% do PIB a cada ano fiscal;

a União e os Estados ficam obrigados a cumprir todas as disposições da Lei, tendo os Municípios tratamento diferenciado;

em caso de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o ente ficará sujeito à limitação de empenho e movimentação financeira, exceto no que tange a despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a 50% de sua receita corrente líquida;

o Banco Central não poderá comprar direta e livremente títulos emitidos pelos Estados e Municípios, mas apenas os emitidos pela União.

o Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

o Anexo de Metas Fiscais deverá ser elaborado pelo Poder Executivo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios abrangendo, tanto o Poder Executivo, quanto os Poderes Legislativo e Judiciário;

no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;

o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculos; evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios; avaliação da situação financeira e atuarial e demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na Lei Orçamentária Anual.

Receita de IPTU;

Transferências Intergovernamentais – FPM;

Receita da Dívida Ativa;

Alienação de Bens Imóveis;

Receita de Valores Mobiliários.