Questões sobre Receita Corrente Líquida

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são
  • A. somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018.
  • B. deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017.
  • C. somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017.
  • D. deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017.
  • E. somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.
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O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:
  • A. 60% da receita corrente líquida, descontadas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
  • B. 54% da receita corrente líquida, incluídas as despesas executadas por meio da Administração indireta estatual.
  • C. 54% da receita corrente líquida, considerando-se como órgãos do Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
  • D. 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Estadual.
  • E. 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas realizadas pelas universidades estaduais, dado se tratar de autarquias que gozam de autonomia prevista constitucionalmente.
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O prefeito do Município Alpha temeroso em não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal vem consultá-lo se deve considerar o auxílio alimentação que paga, em espécie, aos funcionários da Prefeitura como estando inserido na rubrica Gastos com Pessoal. Nessa hipótese, assinale a opção que apresenta a resposta à consulta feita.
  • A. Será negativa, já que esta remuneração não tem caráter obrigatório.
  • B. Será positiva, por ingressar no conceito de somatório de gastos com pessoal.
  • C. Será negativa, uma vez que o auxílio alimentação tem natureza indenizatória.
  • D. Será negativa, posto só integram os gastos com pessoal os valores pagos a título de salário.
  • E. Será positiva, por possui caráter compulsório para a Administração Pública Municipal.
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De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, para obtenção da receita corrente líquida deve-se deduzir alguns valores do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Entre os valores a serem deduzidos não estão
  • A. os valores transferidos a entidades filantrópicas, nos Municípios.
  • B. as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, nos Estados.
  • C. os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação legal, na União.
  • D. os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional, na União.
  • E. a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social, na União, nos Estados e nos Municípios.
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o
  • A. Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita industrial, a de serviços e outras receitas correntes.
  • B. Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
  • C. Relatório de Gestão Fiscal, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
  • D. Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita agropecuária, a de serviços e transferências correntes.
  • E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária, sendo que para o cálculo dessa deve-se somar, entre outras, a receita tributária, a de alienação de bens e outras receitas correntes.
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A receita corrente líquida (RCL) procura captar a efetiva capacidade de arrecadação do ente público, já que a receita de capital tem natureza eventual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi excluído do cálculo da RCL
  • A. as receitas patrimoniais.
  • B. os valores pagos e recebidos da Lei Complementar no 87/1996.
  • C. a receita corrente própria das autarquias e fundações.
  • D. a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
  • E. a receita obtida com a venda de produtos industriais.
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Com relação à receita corrente líquida prevista na Lei no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
  • A. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Estados a setenta por cento.
  • B. É o resultado do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.
  • C. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder na União a quarenta por cento.
  • D. É o resultado do somatório das receitas tributárias, da União, dos Estados e dos Municípios, sendo vedado o acréscimo de outras receitas.
  • E. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder nos Municípios a sessenta por cento.
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Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,
  • A. o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.
  • B. o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
  • C. o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.
  • D. como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.
  • E. não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.
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Considerando os dados do Quadro 2, e que não havia disponibilidades de caixa, aplicações financeiras nem outros haveres financeiros, para que a entidade não ultrapassasse o limite máximo da Dívida Consolidada Líquida no período, a Receita Corrente Líquida não poderia ser inferior a:
  • A. 4.115,00;
  • B. 6.858,33;
  • C. 7.267,50;
  • D. 11.216,67;
  • E. 12.112,50.
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Considerando os dados do Quadro 1, e também que as contribuições sociais arrecadadas são para custeio do sistema de Previdência dos servidores, e ainda que a dedução da receita para formação do FUNDEB corresponda a R$ 1,1 milhão, a Receita Corrente Líquida apurada para o período é:
  • A. 6.302,00;
  • B. 4.102,00;
  • C. 3.803,00;
  • D. 3.795,00;
  • E. 3.786,00.
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