A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda com certa prioridade o tema dos gastos com pessoal, visto consumirem uma parcela relevante dos recursos públicos, mas de caráter fundamental para a prestação de serviços para a sociedade. A relevância do tema tem como base nortear os gestores públicos na condução da gestão fiscal. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas de responsabilidade fiscal que versam sobre gastos com pessoal:
I - Se um Município obtiver Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00 e o seu gasto com pessoal representando o montante de R$ 56.000.000,00 ele estará proibido de criar de cargo, emprego ou função ou alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
II - Supondo que um Município tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 no período encerrado em dezembro de 2017 e tenha destinado R$ 30.000.000,00 para despesas com pessoal do Poder Executivo no mesmo período, o excedente terá que ser eliminado até agosto de 2018, eliminando, no mínimo, um terço do excesso até abril de 2018.
III - Expirado o prazo legal para redução do excesso de gastos com pessoal sem que o Ente Público tenha voltado aos percentuais permitidos, não poderá receber transferências voluntárias ou obter garantia, direta ou indireta, de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
Estão corretas as afirmativas:
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