Acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação, ex...

A

autorização do Tribunal de Contas;

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

C

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

D

comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

E

declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.