De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:
especificação de receitas e despesas;
programação financeira e cronograma de desembolso;
alterações na legislação financeira;
critérios e forma de limitação de empenho;
diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}