Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade F...

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.