De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal – RGF conterá comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
I. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
II. Dívidas consolidada e mobiliária.
III. Concessão de garantias.
IV. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
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