De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativ...

A Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. B Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. C Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal. D Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária. E Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.