Questões sobre Despesas Públicas

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva: Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem dos recursos para o seu custeio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. Definiu limites de despesas com pessoal no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B. Definiu o Plano Plurianual – PPA.
  • C. Definiu a Lei de Orçamento Anual.
  • D. Definiu a transformação dos Territórios em Estados.
  • E. Definiu a responsabilização dos empreendedores da iniciativa privada perante o Estado.
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As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:

O valor da despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal referente ao exercício financeiro de 2017 e apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000 foi, em reais,

  • A. 11.600.000,00
  • B. 12.050.000,00
  • C. 12.900.000,00
  • D. 12.400.000,00
  • E. 11.500.000,00
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Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal. Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
  • A. Toda despesa que é paga ao servidor público da administração direta ingressa na rubrica de Gastos com Pessoal.
  • B. Haverá necessidade de inserir tal despesa na rubrica de Gastos com Pessoal, se se tratar de servidor estável.
  • C. Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, já que haverá redução do quadro de pessoal.
  • D. Existirá obrigatoriedade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, por ser um ônus financeiro para o órgão que fará o pagamento.
  • E. Não haverá necessidade de inserir a despesa com o incentivo em Gastos com Pessoal, uma vez que esta tem caráter indenizatório.
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Considerando o processo de execução das despesas orçamentárias, assinale a opção que apresenta a sequência correta.
  • A. Ordem de empenho / Fixação da Despesa na LOA / Liquidação / Ordem de Pagamento.
  • B. Dotação Orçamentária / Liquidação / Ordem de empenho / Pagamento.
  • C. Verificação da execução do serviço ou entrega do bem / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento.
  • D. Fixação da despesa na LOA / Empenho / Liquidação; Ordem de Pagamento / Pagamento.
  • E. Apuração sobre a obrigação de pagamento / Liquidação / Emissão de Nota de Empenho / Ordem de Pagamento / Pagamento.
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Assinale a opção que indica a denominação que recebem as dotações para manutenção de serviços criados anteriormente, inclusive as destinadas a atender obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
  • A. Operações de crédito.
  • B. Investimentos.
  • C. Inversões Financeiras.
  • D. Despesas de capital.
  • E. Despesas de custeio.
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Considerando o disposto na LRF, julgue os itens a seguir. O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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As despesas correntes derivadas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios são consideradas, de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas:
  • A. incompatíveis com o plano plurianual;
  • B. irregulares e lesivas ao patrimônio público;
  • C. a classificar;
  • D. obrigatórias de caráter continuado;
  • E. de restos a pagar.
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Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,
  • A. estava vedado a contratar operações de crédito destinadas a o refinanciamento da dívida mobiliária.
  • B. estava impedido de receber transferências voluntárias.
  • C. não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
  • D. não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado.
  • E. estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qual quer título.
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Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
  • A. proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
  • B. obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
  • C. vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
  • D. necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
  • E. vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.
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