Questão Q495266
2009 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Parte Geral
Prova: Concurso Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Industrial Área Administração - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2009 • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estab...

A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence:

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