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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 495274 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Ao ente da Federação que preste serviço público industrial é vedado o registro de suas operações em contabilidade especial. Os custos, ingressos e resultados devem ser registrados apenas em contabilidade comum às demais atividades.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495275 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Poderá o ente da Federação manter ou instituir regime próprio de previdência social para seus servidores. Nesse caso, a previdência social será de caráter contributivo e sua organização será conforme as normas de contabilidade e atuária que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495329 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A respeito das regras para a escrituração e consolidação das contas públicas estabelecidas pela Lei Complementar n. 101/2000 - LRF é correto afirmar, exceto que:

as disponibilidades de caixa devem ser escrituradas de tal forma que os recursos vinculados a fundo, órgão ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

o fluxo financeiro deverá ser registrado pelo regime de competência.

as demonstrações contábeis do setor público alcançam inclusive as empresas dependentes.

a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

nas demonstrações conjuntas as operações intragovernamentais devem ser excluídas.

#Questão 495331 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A Lei Complementar nº 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

a LRF determina que receitas, despesas e disponibilidades da previdência sejam agrupadas às contas do Tesouro Público, permitindo o financiamento dos estados e municípios com recursos da Previdência Social.

na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Metas Fiscais, para três anos, contendo metas para receita e despesa, resultado primário e nominal e dívida pública.

a LRF resgatou o orçamento público como peça de planejamento e controle.

a LRF determina o corte linear de despesas, caso os resultados fiscais se distanciem das metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

cria um sistema de controle institucional múltiplo, que permite que todos os poderes estejam sujeitos igualmente ao cumprimento de regras e à fiscalização.

#Questão 495337 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) proíbe a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Indique as duas únicas exceções a essa vedação.

A) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

B) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente

C) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D) Operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

E) Operações entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes e a refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

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