Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

os Poderes Executivo e Legislativo.

o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.

à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.