Por determinação da Lei Complementar n.º 101/2000, estão obrigados (as) ao cumprimento de suas disposições, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas referências, estão compreendidos:
os Poderes Executivo e Legislativo.
o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
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