Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1 Q834516

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n2 101/2000)

A elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais. B autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais. C alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite. D publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais. E autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

2 Q834241

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Projeto de Lei Orçamentária

A disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. B compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes. C será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. D admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto. E conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

3 Q833322

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente. B a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente. C o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente. D o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente. E o Relatório Resumido de Execução Orçamentária que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.

4 Q833319

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O orçamento-programa de um ente público estadual

A discrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual. B dá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas. C é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. D realiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas. E visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

5 Q830484

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o princípio orçamentário

A da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias. B do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual. C da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções. D da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal. E da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.

6 Q830483

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O chefe do Poder Executivo de um determinado ente público pretende construir uma escola para a abertura de 500 vagas no ensino fundamental. A execução iniciar-se-á em dezembro de 2018 com conclusão prevista para dezembro de 2021. De acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, a construção da escola

A não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro. B poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa relativa aos programas de duração continuada do referido ente público. C poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de formação de um bem de capital que contribuirá para a manutenção dos serviços ofertados pelo ente público. D não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa corrente, cuja execução ultrapassa dois exercícios financeiros. E não poderá ser iniciada sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, por se tratar de uma despesa classificada como investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

7 Q830476

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o ente público estadual considerou, no somatório das receitas que serviu de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência, aquelas classificadas como

A tributárias, patrimoniais e outras receitas correntes e de capital. B industriais, transferências correntes e outras receitas correntes. C patrimoniais, transferências de capital e operações de crédito. D de contribuições, operações de crédito e outras receitas correntes. E de serviços, patrimoniais e alienação de bens.

8 Q821790

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,

A os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento. B os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa. C é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários. D embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização. E incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

9 Q821785

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve

A abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes. B estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário. C ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder. D conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. E conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.

10 Q821779

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, na apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público estadual, referente ao exercício financeiro de 2017, são

A somados os valores das receitas de serviços lançadas em 2017 e arrecadadas em 2018. B deduzidos os valores das transferências voluntárias a municípios realizadas em 2017. C somados os valores das receitas de alienação de bens lançadas e arrecadadas em 2017. D deduzidos os valores das transferências correntes constitucionais recebidas da União em 2017. E somados os valores das receitas de contribuições lançadas em 2016 e arrecadadas em 2017.

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