Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

Em um ente público estadual,
  • A. a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que integra do Plano Plurianual.
  • B. as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.
  • C. o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem constar na Lei Orçamentária Anual.
  • D. a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.
  • E. as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, o Poder Judiciário estadual recebería o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de
  • A. 39.630.870, ,00.
  • B. 51.240.870, ,00.
  • C. 39.626.550, ,00.
  • D. 44.034.300, ,00.
  • E. 39.629.520, ,00.
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O valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,
  • A. 128.665.000,00
  • B. 53.665.000,00.
  • C. 128.640.000,00
  • D. 53.720.000,00.
  • E. 53.640.000,00.
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Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
  • A. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • B. comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
  • C. declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
  • D. declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
  • E. declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
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De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter
  • A. a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.
  • B. a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.
  • C. a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.
  • D. a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.
  • E. o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
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Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
  • A. o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
  • B. o RGF foi criado pela Constituição Federal.
  • C. o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • D. a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
  • E. pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
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De acordo com a Lei Complementar n2 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
  • A. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
  • B. Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
  • C. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
  • D. Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
  • E. de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
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O relatório de gestão de um ente público referente ao exercício financeiro de 2017 afirma que houve a descentralização de créditos orçamentários no valor de R$ 590.000,00 em um dos seus órgãos denominada destaque. Assim, ocorreu uma descentralização
  • A. interna, sendo que as classificações da despesa quanto à categoria econômica e origem devem ser respeitadas.
  • B. interna, sendo que as classificações da despesa quanto à origem e espécie podem ser alteradas.
  • C. interna, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas.
  • D. externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas.
  • E. externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática devem ser respeitadas.
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita
  • A. corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • B. corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
  • C. orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • D. orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
  • E. de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
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De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o Balanço Orçamentário deve especificar, por categoria econômica, as receitas por
  • A. fonte e as despesas por grupo de natureza, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório de Gestão Fiscal que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre.
  • B. fonte e as despesas por grupo de natureza, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária que deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  • C. fonte e as despesas por elemento de despesa, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório de Gestão Fiscal que deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  • D. origem e as despesas por elemento de despesa, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório de Gestão Fiscal que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre.
  • E. origem e as despesas por elemento de despesa, sendo que tal demonstrativo compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária que deve ser publicado ao final de cada quadrimestre.
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