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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 706432 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

A) de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

C) de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

D) em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

#Questão 706433 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público estadual devem constar no

A) Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas correntes e de capital empenhadas, liquidadas e pagas para a aquisição de bens imóveis.

B) Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens móveis e imóveis.

C) Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas de capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis.

D) Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas correntes e de capital decorrentes da alienação de bens imóveis.

E) Orçamento de Investimentos das Empresas que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens imóveis.

#Questão 706440 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A) deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal no 101/2000.

B) da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.

C) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.

D) da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.

E) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

#Questão 706442 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.

B) O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.

C) Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.

D) O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.

E) A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

#Questão 706392 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,

A) o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.

B) o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.

C) o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.

D) como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.

E) não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.

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