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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 706434 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

A Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 10% da Despesa Corrente que foi fixada na referida lei pelo valor de R$ 35.000.000.000,00.

No mês de fevereiro de 2018, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito da política de emprego e renda para a capacitação de 100.000 pessoas desempregadas. A capacitação seria realizada por meio da contratação de uma pessoa jurídica de direito privado pelo Poder Executivo estadual, mas no orçamento do ente estadual não havia crédito orçamentário e dotação orçamentária específicos para a realização de tal despesa. Sendo assim, foi aberto crédito adicional no valor de R$ 3.000.000,00 em 31 de julho de 2018.

Considerando que o limite autorizado na LOA para a abertura de créditos suplementares não havia sido utilizado até 31 de julho de 2018, ao chefe do Poder Executivo estadual

A) foi possível utilizar tal limite e o crédito adicional aberto poderá ser reaberto em 2019.

B) não foi possível utilizar tal limite e o crédito adicional aberto poderá ser reaberto em 2019.

C) foi possível utilizar tal limite e o crédito adicional aberto não poderá ser reaberto em 2019.

D) não foi possível utilizar tal limite e o crédito adicional aberto não poderá ser reaberto em 2019.

E) não foi necessário utilizar tal limite, pois a autorização legislativa prévia não era uma exigência para a abertura do crédito adicional.

#Questão 706435 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

Na avaliação do orçamento-programa de um ente estadual, um auditor obteve as informações a seguir sobre uma das ações desenvolvidas no âmbito de um programa da área da saúde:

Meta: distribuir 600.000 aparelhos de medir glicose ao custo total de R$ 102.000.000,00

Resultado: 600.000 aparelhos de medir glicose distribuídos ao custo total de R$ 106.800.000,00

Os aparelhos de medir glicose distribuídos apresentaram a qualidade especificada no planejamento da ação.

Considerando essas informações, o auditor teve base para afirmar que a ação foi

A) efetiva e eficaz.

B) eficaz e ineficiente.

C) efetiva e eficiente.

D) eficaz e eficiente.

E) efetiva e ilegal.

#Questão 706548 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se

A) autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.

B) reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

C) percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.

D) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E) fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.

#Questão 706441 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

A) ele é inconstitucional.

B) ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

C) o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

D) ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

#Questão 706568 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

A) corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

C) orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

E) de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

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