Questão Q706441
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Apoio Administrativo - Especialidade: Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte di...

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

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