Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora a...

Questão Q706442

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público

Prova: Concurso Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE) - Analista Legislativo Área Apoio Administrativo - Especialidade: Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE)

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado. B O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês. C Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária. D O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa. E A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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