Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

Determinado ente público estadual emitiu demonstrativo em que consta o montante das disponibilidades de caixa em 31/12/2017 e os valores das despesas liquidadas inscritas em restos a pagar nessa mesma data. De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, tal demonstrativo deve estar contido no
  • A. Relatório de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
  • B. Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre do exercício financeiro de 2017.
  • C. Balanço Orçamentário referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
  • D. Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018.
  • E. Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2017.
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Em um ente público estadual,
  • A. a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que integra do Plano Plurianual.
  • B. as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.
  • C. o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem constar na Lei Orçamentária Anual.
  • D. a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.
  • E. as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá
  • A. o comparativo, com os limites legais, dos montantes da despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, bem como das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
  • B. o demonstrativo de apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
  • C. o montante das receitas, por fonte, informando as realizadas e a realizar, a previsão atualizada, bem como o montante das disponibilidades de caixa do Tesouro.
  • D. o quadro comparativo das despesas por grupo de natureza, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada no exercício, além dos restos a pagar liquidados e não liquidados.
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No que diz respeito ao aspecto orçamentário, a que se refere o Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, editado pelo Tesouro Nacional, os registros de natureza orçamentária NÃO são base para a elaboração do
  • A. Balanço Financeiro.
  • B. Balanço Orçamentário.
  • C. Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
  • D. Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
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Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Fiscal e o Relatório de Gestão Orçamentária; e as versões simplificadas desses documentos.
  • B. A transparência será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • C. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
  • D. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da Lei.
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Com relação aos informes mensais, que fazem parte do Sistema Integrado de Gestão Fiscal, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A inexigibilidade de licitação não necessita ser inserida no informe mensal relativo ao SIGFIS.

( ) O controle sobre restos a pagar constitui elemento de informe mensal a ser inserido no SIGFIS.

( ) As desapropriações fazem parte do informe mensal que compõe o SIGFIS.

Assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A. F – V – V.
  • B. V – F – V.
  • C. F – F – V.
  • D. V – F – F.
  • E. V– V – F.
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A opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal é facultada
  • A. ao Distrito Federal.
  • B. aos Estados do Amapá e de Roraima.
  • C. aos Estados sob intervenção federal.
  • D. aos Municípios que não são capitais.
  • E. aos Municípios com população inferior à 50.000 habitantes.
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O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal. Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a afirmativa correta.
  • A. É emitido anualmente.
  • B. É de acesso restrito para o público em geral.
  • C. É publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.
  • D. Contém indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites estabelecidos.
  • E. Compara os limites de que trata a lei do montante da despesa total com pessoal, sem distinção entre inativos e pensionistas.
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Da legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentário (RREO) conclui-se que
  • A. o RREO foi concebido para apurar o limite de despesas com pessoal.
  • B. o RGF foi criado pela Constituição Federal.
  • C. o RREO foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • D. a elaboração de um dos relatórios torna a do outro dispensável.
  • E. pequenos municípios podem optar por divulgar o RGF apenas duas vezes por ano.
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O relatório de gestão de um ente público referente ao exercício financeiro de 2017 afirma que houve a descentralização de créditos orçamentários no valor de R$ 590.000,00 em um dos seus órgãos denominada destaque. Assim, ocorreu uma descentralização
  • A. interna, sendo que as classificações da despesa quanto à categoria econômica e origem devem ser respeitadas.
  • B. interna, sendo que as classificações da despesa quanto à origem e espécie podem ser alteradas.
  • C. interna, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas.
  • D. externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática podem ser alteradas.
  • E. externa, sendo que a classificação funcional da despesa e a estrutura programática devem ser respeitadas.
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