Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706324 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 706325 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 706338 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

#Questão 706352 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

B) Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

C) É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 706355 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sabendo que transparência e responsabilidade são os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A) Não é obrigatória a publicação dos relatórios fiscais por parte da administração pública, salvo quando solicitado

B) Não é cabida a realização de audiências públicas para deliberação sobre os relatórios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal em razão da ausência de expressa previsão legal

C) Com base nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade organizada, além de exercer o direito de voto para eleger o administrador público, tem efetiva oportunidade de participar do processo de administração pública, o que, no entanto, é permitido apenas no âmbito municipal

D) Os relatórios fiscais devem ter ampla divulgação, assegurando, inclusive, a participação da sociedade na discussão dos PPA, LDO e LOA

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