Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece norm...

#Questão 706352 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

B) Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

C) É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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