Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece norm...

A Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual. B Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual. C É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.